Como exemplos de poder de polícia, as licenças são atos vinculados e, como re...

Como exemplos de poder de polícia, as licenças são atos vinculados e, como regra, definidos, ao passo que as autorizações espelham atos discricionários e precários.

Q256553 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • CESPE CEBRASPE • TRE ES • Técnico Judiciário Área Administrativa

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A respeito dos poderes da administração, julgue os itens
subsequentes.

Como exemplos de poder de polícia, as licenças são atos vinculados e, como regra, definidos, ao passo que as autorizações espelham atos discricionários e precários.

a) Certo
b) Errado

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Vamos entender melhor essa questão. O poder de polícia é a capacidade que a administração pública tem de limitar ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse público. Dentro desse poder, temos atos como as licenças e as autorizações.

As licenças são atos vinculados, ou seja, a administração deve concedê-las quando o interessado preenche os requisitos legais, não podendo negar sem motivo. Além disso, são atos definidos, com regras claras.

Já as autorizações são atos discricionários, porque a administração tem margem para decidir conceder ou não, conforme o caso concreto. Além disso, são precárias, ou seja, podem ser revogadas a qualquer momento.

Portanto, a afirmativa está correta ao dizer que as licenças são atos vinculados e definidos, enquanto as autorizações são discricionárias e precárias.

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Questões sobre Poderes da Administração

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Q370945 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • FGV • 2019
Após comprar um terreno, Roberto iniciou a construção de sua casa, sem prévia licença, avançando para além dos limites de sua propriedade e ocupando parcialmente a via pública, inclusive com possibilidade de desabamento de parte da obra e risco à integridade dos pedestres.
No regular exercício da fiscalização da ocupação do solo urbano, o poder público municipal, observadas as formalidades legais, valendo-se da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza-o a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, determinou que Roberto demolisse a parte irregular da obra.

O poder administrativo que fundamentou a determinação do Município é o poder
- a) de hierarquia, e, pelo seu atributo da coercibilidade, o particular é obrigado a obedecer às ordens emanadas pelos agentes públicos, que estão em nível de superioridade hierárquica e podem usar meios indiretos de coerção para fazer valer a supremacia do interesse público sobre o privado.
- b) disciplinar, e o particular está sujeito às sanções impostas pela Administração Pública, em razão do atributo da imperatividade, desde que haja a prévia e imprescindível chancela por parte do Poder Judiciário.
- c) regulamentar, e os agentes públicos estão autorizados a realizar atos concretos para aplicar a lei, ainda que tenham que se valer do atributo da autoexecutoriedade, a fim de concretizar suas determinações, independentemente de prévia ordem judicial.
- d) de polícia, e a fiscalização apresenta duplo aspecto: um preventivo, por meio do qual os agentes públicos procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, face à transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de uma sanção.
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Q372948 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • FGV
Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um restaurante continua colocando, de forma irregular, mesas para os seus clientes na calçada. Depois de lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, sem que a sociedade empresária tenha interposto recurso administrativo, o fiscal, ao verificar a situação, interdita o estabelecimento e apreende as mesas e cadeiras colocadas de forma irregular, com base na lei que regula o exercício do poder de polícia correspondente.

A partir da situação acima, assinale a afirmativa correta.
- a) O fiscal atuou com desvio de poder, uma vez que o direito da sociedade empresária de continuar funcionando é emanação do direito de liberdade constitucional, que só pode ser contrastado a partir de um provimento jurisdicional.
- b) A prática irregular de ato autoexecutório pelo fiscal é clara, porque não homenageou o princípio do contraditório e da ampla defesa ao não permitir à sociedade empresária, antes da apreensão, a possibilidade de produzir, em processo administrativo específico, fatos e provas em seu favor.
- c) O ato praticado pelo fiscal está dentro da visão tradicional do exercício da polícia administrativa pelo Estado, que pode, em situações extremas, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, atuar de forma autoexecutória.
- d) A atuação do fiscal é ilícita, porque os atos administrativos autoexecutórios, como mencionado acima, exigem, necessariamente, autorização judicial prévia.
3

Q65124 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • CESPE CEBRASPE
Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos.

O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma escola privada, por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do corpo de bombeiros decorre imediatamente do poder disciplinar, ainda que o proprietário da escola tenha direito ao prédio e a exercer o seu trabalho.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q164111 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
O alvará de licença e o alvará de autorização concedidos pela administração pública constituem meio de atuação do poder
- a) disciplinar.
- b) regulamentar.
- c) hierárquico.
- d) de polícia.
- e) hierárquico e do disciplinar.
5

Q174176 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
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A fiscalização ambiental de determinado estado da Federação verificou que a água utilizada para o consumo dos hóspedes de um hotel era captada de poços artesianos. Como o hotel não tinha a outorga do poder público para extração de água de aquífero subterrâneo, os fiscais lavraram o auto de infração e informaram ao gerente do hotel que lacrariam os poços artesianos, conforme a previsão da legislação estadual. O gerente resistiu à ação dos fiscais, razão pela qual policiais militares compareceram ao local e, diante do impasse, o gerente, acompanhado do advogado do hotel, e os fiscais foram conduzidos à delegacia local. O advogado alegou que os fiscais teriam agido com abuso de autoridade, uma vez que o poder público estadual não teria competência para fiscalizar poços artesianos, e requereu ao delegado de plantão a imediata liberação do gerente e o registro, em boletim de ocorrência, do abuso de poder por parte dos fiscais.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as regras e princípios do direito administrativo.
- a)
  Agentes de fiscalização não possuem poder de polícia, que é exclusivo dos órgãos de segurança pública. Por essa razão, os fiscais não poderiam entrar no hotel, propriedade privada, sem o acompanhamento dos policiais militares.
- b)
  A fiscalização estadual agiu corretamente ao aplicar o auto de infração: o hotel não poderia fazer uso de poço artesiano sem a outorga do poder público estadual. Contudo, os fiscais somente poderiam lacrar os poços se dispusessem de ordem judicial, razão pela qual ficou evidente o abuso de poder.
- c)
  As águas subterrâneas e em depósito são bens públicos da União, razão pela qual a fiscalização estadual não teria competência para atuar no presente caso.
- d)
  Os estados membros da Federação possuem domínio das águas subterrâneas e poder de polícia para precaver e prevenir danos ao meio ambiente. Assim, a fiscalização estadual não só tinha o poder, mas também, o dever de autuar.
- e)
  Não é necessária a outorga do ente público para o simples uso de poço artesiano. Logo, a conduta dos fiscais foi intempestiva e abusiva.
6

Q372947 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • FGV
Atendendo a uma série de denúncias feitas por particulares, a Delegacia de Defesa do Consumidor (DECON) deflagra uma operação, visando a apurar as condições dos alimentos fornecidos em restaurantes da região central da capital. Logo na primeira inspeção, os fiscais constataram que o estoque de um restaurante tinha produtos com a validade vencida. Na inspeção das instalações da cozinha, apuraram que o espaço não tinha condições sanitárias mínimas para o manejo de alimentos e o preparo de refeições. Os produtos vencidos foram apreendidos e o estabelecimento foi interditado, sem qualquer decisão prévia do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que indica o atributo do poder de polícia que justifica as medidas tomadas pela DECON.
- a) Coercibilidade.
- b) Inexigibilidade.
- c) Autoexecutoriedade.
- d) Discricionariedade.
7

Q228385 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • FUNDATEC • PGE RS • Procurador do Estado
Assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O ato administrativo discricionário é aquele que se caracteriza por um âmbito de livre mérito, preenchido pela oportunidade e conveniência do agente administrativo, conforme as circunstâncias do caso concreto, podendo existir esse âmbito de mérito nos elementos objeto, forma e motivo do ato administrativo.
- b) O poder hierárquico tem por objetivo não somente ordenar, mas também coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.
- c) O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde.
- d) Tradicionalmente são arrolados, pela doutrina brasileira, como atributos do poder de polícia estatal, a discricionariedade, a auto- executoriedade e a coercibilidade.
- e) No direito administrativo brasileiro, o poder regulamentar de expedir decretos e regulamentos para fiel execução de leis é privativo do Presidente da República.
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Q175071 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • CESPE CEBRASPE • DPE DF • Defensor Público
Em relação ao direito administrativo, julgue o próximo item.

Tratando-se de delegação de competência de superior para subordinado em uma estrutura hierarquizada, a autoridade delegante não pode exercê-la após a transferência da atribuição.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q241842 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • CESPE CEBRASPE • ANAC • Técnico Administrativo
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A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

As sanções impostas pela administração a servidores públicos ou a pessoas que se sujeitem à disciplina interna da administração derivam do poder disciplinar. Diversamente, as sanções aplicadas a pessoas que não se sujeitem à disciplina interna da administração decorrem do poder de polícia.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q412923 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • SELECON • Prefeitura de Boa Vista RR • Guarda Municipal • 2020
Frank é construtor e requer autorização para realizar obras em condomínio fechado no município XT. Iniciada a construção dos prédios, recebeu a visita dos fiscais de obras Petrônio e Epicuro que, de acordo com as normas do Direito Administrativo, exercem o denominado poder de polícia:
- a) metrificado
- b) edilício
- c) social
- d) vigilante

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