Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Adm...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRE AP (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é certo que