Suponha que Mariana tenha praticado um ato discricionário e, uma semana depois, tenh...
Responda: Suponha que Mariana tenha praticado um ato discricionário e, uma semana depois, tenha percebido que esse ato não atendia a um requisito exigido em lei. Nesse caso, Mariana somente poderia anular...