1Q256747 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário, TJ SC, TJ SCAssinale a alternativa que, conforme a Constituição de Santa Catarina, NÃO constitui matéria que o Estado pode legislar concorrentemente com a União : ✂️ a) Direito tributário. ✂️ b) Direito penitenciário ✂️ c) Direito agrário ✂️ d) Procedimentos em matéria processual. ✂️ e) Proteção do meio ambiente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro