ID: 256747• Legislação Estadual• TJ SC• TJ SC• Técnico JudiciárioAssinale a alternativa que, conforme a Constituição de Santa Catarina, NÃO constitui matéria que o Estado pode legislar concorrentemente com a União :✂️A)Direito tributário.✂️B)Direito penitenciário✂️C)Direito agrário✂️D)Procedimentos em matéria processual.✂️E)Proteção do meio ambiente.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro