Questões Direito Eleitoral

A certidão do juízo criminal é documento comprobatório apto a possibilitar o restabelec...

Responda: A certidão do juízo criminal é documento comprobatório apto a possibilitar o restabelecimento de direitos políticos de indivíduo condenado criminalmente junto à justiça eleitoral.


1Q256750 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE BA, CESPE CEBRASPE

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Acerca do alistamento eleitoral e de demais matérias inerentes à
Resolução TSE n.º 21.538/2003, julgue os itens de 65 a 76.
A certidão do juízo criminal é documento comprobatório apto a possibilitar o restabelecimento de direitos políticos de indivíduo condenado criminalmente junto à justiça eleitoral.
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