Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99
Quando os membros do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios se reúnem...
Responda: Quando os membros do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios se reúnem para decidir questões administrativas, têm de observar apenas a respectiva lei de organização judiciária e se...
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Por ALLAN GOMES em 31/12/1969 21:00:00
O item da questão é: Errado, pois No CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 § 1º. Os preceitos desta Lei também se aplicam ao órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. O item afirma tão- somente aos órgãos do Poder Executivo da União.
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