O Tribunal de Contas do Estado da Bahia verificou que determinado gestor estadual percebeu vantagem econômica indevida e direta para facilitar a aquisição de bem imóvel pelo Estado, por preço superior ao valor de mercado. Assim, a Corte de Contas remeteu a documentação pertinente ao Ministério Público Estadual, que ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa. No caso em tela, o gestor está sujeito, no bojo do citado processo judicial, dentre outras, às seguintes consequências pelo ato de improbidade administrativa: A) cassação dos direitos políticos, perda da função pública, inscrição no serviço de proteção ao crédito; B) pena privativa de liberdade, perda da função pública, suspensão do cadastro de pessoa física; C) suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário; D) proibição de figurar como sócio de qualquer sociedade empresária, perda da função pública e ressarcimento ao erário; E) perda da função pública, ressarcimento ao erário, pena privativa de liberdade e cassação dos direitos políticos.

C) suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário;

Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia verificou que determinado gestor estadual pe...

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1Q256898 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ BA, FGV

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia verificou que determinado gestor estadual percebeu vantagem econômica indevida e direta para facilitar a aquisição de bem imóvel pelo Estado, por preço superior ao valor de mercado. Assim, a Corte

de Contas remeteu a documentação pertinente ao Ministério Público Estadual, que ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa. No caso em tela, o gestor está sujeito, no bojo do citado processo judicial, dentre outras, às

seguintes consequências pelo ato de improbidade administrativa:

✂️ a) cassação dos direitos políticos, perda da função pública, inscrição no serviço de proteção ao crédito;
✂️ b) pena privativa de liberdade, perda da função pública, suspensão do cadastro de pessoa física;
✂️ c) suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário;
✂️ d) proibição de figurar como sócio de qualquer sociedade empresária, perda da função pública e ressarcimento ao erário;
✂️ e) perda da função pública, ressarcimento ao erário, pena privativa de liberdade e cassação dos direitos políticos.