Questões Direito Eleitoral Código Eleitoral

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Responda: Leia com atenção as afirmativas abaixo.I - Os funcionários de qualquer órgão da Justiça Eleitoral poderão pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidár...

1Q256973 | Direito Eleitoral, Código Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SC, FAPEU

Leia com atenção as afirmativas abaixo.

I - Os funcionários de qualquer órgão da Justiça Eleitoral poderão pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária.

II - Denomina-se Código Eleitoral a Lei nº 4.737, de 15.07.1965; Lei de Inelegibilidade a Lei Complementar nº 64, de 18.05.1990; Lei dos Partidos Políticos a Lei nº 9.096, de 19.09.1995; e Lei das Eleições a Lei nº 9.504, de 30.09.1997.

III - Quem se filia a outro partido político deve comunicar ao partido e ao Juiz da respectiva Zona Eleitoral para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configu- rada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.

IV - Aos Tribunais Regionais Eleitorais compete aprovar a divisão dos Estados em Zonas Eleitorais ou a criação de novas Zonas.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) ( ) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ b) ( ) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ c) ( ) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
✂️ d) ( ) Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

💬 Comentários

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Por Bianca Silva Lima em 31/12/1969 21:00:00

Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de:

I - morte;

II - perda dos direitos políticos;

III - expulsão;

IV - outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão.

V - filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

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