É CORRETO afirmar que, à luz do que determina o Código de Processo ...

É CORRETO afirmar que, à luz do que determina o Código de Processo Penal no que concerne à ação penal de iniciativa privada,

Q257024 • Direito Processual Penal • Renúncia • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário

É CORRETO afirmar que, à luz do que determina o Código de Processo Penal no que concerne à ação penal de iniciativa privada,

a) a perempção ocorrerá quando o querelante, após o início da ação, deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.
b) a renúncia ao direito de queixa por parte do ofendido maior de 21 anos não impede que seu representante legal possa exercitá-la.
c) o perdão do ofendido ao ofensor poderá ser processual ou extraprocessual.
d) o perdão do ofendido ao ofensor só é possível antes do início da ação penal.

Questões sobre Renúncia

1

Q923715 • Direito Processual Penal • Renúncia • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o CPP acerca da perempção.
- a) Na ação penal pública, a perempção é causa extintiva da punibilidade.
- b) A perempção se aplica à ação penal privada subsidiária da pública.
- c) Considera-se perempta a ação penal privada quando, iniciada esta, o querelante deixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
- d) A ausência de pedido de condenação, nas alegações finais, por parte do querelante, não enseja a perempção.
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2

Q922706 • Direito Processual Penal • Renúncia • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Em determinada ação penal privada, na qual se apura a prática dos delitos de calúnia e difamação, a parte não apresenta, em alegações finais, pedido de condenação em relação ao delito de calúnia, fazendo-o tão somente em relação ao delito de difamação.

Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- a) Ocorreu a perempção em relação ao delito de calúnia.
- b) Não ocorreu perempção em relação a nenhum delito.
- c) Ocorreu o perdão tácito em relação ao delito de calúnia.
- d) Não ocorreu perempção, mas, sim, renúncia em relação ao delito de calúnia.
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3

Q261410 • Direito Processual Penal • Renúncia • CESGRANRIO • TJ RO • Técnico Judiciário
Em relação aos institutos da Renúncia e do Perdão da Ação Penal Privada, é correto afirmar que
- a) podem ser oferecidos para apenas um dos querelados, na hipótese de haver mais de um pólo passivo.
- b) são sempre oferecidos depois da queixa, mas o primeiro unilateral e o segundo bilateral.
- c) são oferecidos antes e depois da queixa, respectivamente, e ambos bilaterais.
- d) são oferecidos antes e depois da queixa, respectivamente, e ambos unilaterais.
- e) são oferecidos antes e depois da queixa, respectivamente, mas o primeiro unilateral e o segundo bilateral.
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4

Q258365 • Direito Processual Penal • Renúncia • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário Área Administrativa
O perdão
- a) concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeitos, inclusive, em relação aos que o recusarem.
- b) só pode ser aceito pelo querelado, não podendo ser aceito por procurador, ainda que com poderes especiais.
- c) concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
- d) deve ser expresso em declaração assinada pelo ofendido, não se admitindo perdão tácito.
- e) concedido a um dos querelados só a este aproveitará, ainda que, posteriormente, venha a ser pelo mesmo recusado.
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5

Q256382 • Direito Processual Penal • Renúncia • FCC • TJ PI • Técnico Judiciário Área Administrativa
A renúncia nos crimes de ação penal privada
- a) pode ser entendida como uma causa excludente de criminalidade.
- b) pode ocorrer até a prolação da sentença.
- c) pode ser apresentada apenas com relação a um dos ofensores.
- d) pode ser expressa ou tácita.
- e) não admite retratação.
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6

Q255088 • Direito Processual Penal • Renúncia • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário Área Administrativa
Considere as seguintes assertivas sobre o perdão:

I. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

II. Se o querelante for menor de 18 e maior de 16 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, e o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, produzirá efeito.

III. O perdão tácito admitirá todos os meios de prova.

IV. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.

De acordo com o Código de Processo Penal, está correto o que consta APENAS
em
- a) I, III e IV.
- b) II e III.
- c) I, II e III.
- d) I e IV.
- e) I e III.
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7

Q235963 • Direito Processual Penal • Renúncia • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude (Lei nº. 8.069/90), a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.
- b) A perempção afeta a ação penal pública, mas não tem eficácia sobre a ação penal privada subsidiária da pública.
- c) Nos termos da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº. 9.099/1995), frustrada a composição dos danos civis, o não oferecimento de representação na audiência preliminar acarreta decadência da ação.
- d) Nos crimes de ação penal privada, a prisão preventiva somente poderá ser decretada se houver representação do ofendido.
- e) O condenado que foge do presídio sem violência contra a pessoa e sem causar dano ao patrimônio público comete falta grave.
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8

Q234290 • Direito Processual Penal • Renúncia • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
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ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Um dos motivos para se considerar perempta a ação penal é quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q231263 • Direito Processual Penal • Renúncia • FUNDEP • MPE MG • Promotor de Justiça
Foi oferecida queixa-crime por crime de injúria no Juizado Especial Criminal, não sendo citado o requerido por estar em local incerto e não sabido. Os autos foram remetidos ao Juízo Comum e o querelado foi notificado por edital para audiência de conciliação, tendo comparecido ao ato. Porém, o querelante não compareceu. Decretou-se, então, a extinção da punibilidade pela perempção. Para este caso, assinale a alternativa CORRETA
- a) A competência para julgamento é do Juizado Especial Criminal e não do Juízo Comum, em função da pena cominada ao crime de injúria.
- b) A celeridade do Juizado Especial Criminal é compatível com a citação editalícia, graças ao princípio da instrumentalidade das formas.
- c) A extinção da punibilidade é equivocada, porque ausente a citação válida, pois esta é que estabiliza a relação processual.
- d) A ausência do querelante regularmente notificado é insuficiente para autorizar sua condução coercitiva para o ato.
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10

Q231063 • Direito Processual Penal • Renúncia • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
I - No procedimento dos crimes contra a vida, a decisão de pronúncia não produz coisa julgada material. Isso significa que pode ela ser alterada.

II - Nos termos expressos no art. 427 do CPP, se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, somente a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante, do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento.

III - Perdão é o ato pelo qual o ofendido ou seu representante legal desiste do prosseguimento da ação penal. O perdão judicial só tem lugar na ação penal exclusivamente privada.

IV - A renúncia do titular da queixa substitutiva, ou seja, no caso de ação penal privada subsidiária da pública, impede que o órgão do Ministério Público ofereça a denúncia, iniciando a ação penal pública.

V - Estando o acusado preso, mas tendo ele e seu defensor formulado requerimento de dispensa de comparecimento à sessão de julgamento do Tribunal do Júri, poderá o ato se realizar.
- a) Apenas I e II estão corretas.
- b) Apenas III e V estão incorretas.
- c) Apenas I, II, III e IV estão corretas.
- d) Apenas I, III e V estão corretas.
- e) Apenas I, II e V estão corretas.
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