Sobre a competência no processo Administrativo no âmbito da Administração Públic...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRE PE (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Sobre a competência no processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, é INCORRETO afirmar: