David Castilho
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d)
Vamos analisar cada alternativa:
a) Errada. Em caso de rescisão de contrato de concessão de serviço público, a Administração não deve suspender a prestação do serviço, pois isso prejudicaria a continuidade do serviço público essencial. Normalmente, a Administração deve garantir a continuidade do serviço, podendo assumir provisoriamente a prestação ou contratar um novo concessionário, mas não suspender o serviço.
b) Errada. A empresa concessionária não pode simplesmente interromper todas as suas atividades alegando desequilíbrio econômico-financeiro, mesmo que notifique a Administração. A prestação do serviço público é obrigatória e contínua, e a empresa deve buscar meios legais para resolver o desequilíbrio, como revisão contratual, mas não pode parar o serviço unilateralmente.
c) Errada. Empresas públicas não têm competência para adquirir autarquias e convertê-las em sociedades de economia mista. Autarquias são entidades administrativas com personalidade jurídica própria e são criadas por lei; sua transformação ou incorporação depende de procedimentos legais específicos, não de simples aquisição por empresas públicas.
d) Correta. O servidor tem o direito de permanecer em silêncio durante processo administrativo disciplinar, especialmente quando o fato imputado também configura crime (tipo penal). Ele não pode ser penalizado por exercer esse direito, pois o silêncio não pode ser interpretado como confissão ou prova de culpa.
e) Incompleta, não há conteúdo para análise.
Portanto, a alternativa correta é a d).
Vamos analisar cada alternativa:
a) Errada. Em caso de rescisão de contrato de concessão de serviço público, a Administração não deve suspender a prestação do serviço, pois isso prejudicaria a continuidade do serviço público essencial. Normalmente, a Administração deve garantir a continuidade do serviço, podendo assumir provisoriamente a prestação ou contratar um novo concessionário, mas não suspender o serviço.
b) Errada. A empresa concessionária não pode simplesmente interromper todas as suas atividades alegando desequilíbrio econômico-financeiro, mesmo que notifique a Administração. A prestação do serviço público é obrigatória e contínua, e a empresa deve buscar meios legais para resolver o desequilíbrio, como revisão contratual, mas não pode parar o serviço unilateralmente.
c) Errada. Empresas públicas não têm competência para adquirir autarquias e convertê-las em sociedades de economia mista. Autarquias são entidades administrativas com personalidade jurídica própria e são criadas por lei; sua transformação ou incorporação depende de procedimentos legais específicos, não de simples aquisição por empresas públicas.
d) Correta. O servidor tem o direito de permanecer em silêncio durante processo administrativo disciplinar, especialmente quando o fato imputado também configura crime (tipo penal). Ele não pode ser penalizado por exercer esse direito, pois o silêncio não pode ser interpretado como confissão ou prova de culpa.
e) Incompleta, não há conteúdo para análise.
Portanto, a alternativa correta é a d).