1Q25717 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OABReferente aos atos administrativos pode-se afirmar que é INCORRETO: ✂️ a) A presunção de legitimidade, a imperatividade e auto-executoriedade são atributos sempre presentes no ato administrativo. ✂️ b) Finalidade do ato é aquela que a lei indica sempre explicitamente. ✂️ c) São condições para o surgimento dos atos administrativos: que a Administração haja nessa qualidade (supremacia do Poder Público); contenha manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos; que provenha de agente competente, com finalidade pública e revestido de forma legal. ✂️ d) Os atos administrados são unilaterais, os atos bilaterais constituem os contratos administrativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro