A revogação do ato administrativo deve ser motivada por sua ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Ações de sociedade mercantil não podem jamais ser desapropriadas.

Ainda que resulte de perseguição política, a exoneração de servidor em estágio probatório jamais poderá ser invalidada em juízo.

A responsabilidade objetiva do Estado não impede que este ajuíze, posteriormente, eventual ação de regresso, tentando responsabilizar o servidor por sua conduta culposa ou dolosa.