Considere as seguintes assertivas: I. A Administração pública ao r...

Considere as seguintes assertivas: I. A Administração pública ao revogar um ato administrativo assim o faz com efeitos ex tunc. II. Mesmo anulado um ato administrativo, o ...


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Considere as seguintes assertivas:

I. A Administração pública ao revogar um ato administrativo assim o faz com efeitos ex tunc.

II. Mesmo anulado um ato administrativo, o princípio da boa-fé e a teoria da aparência resguardam os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé.

III. A Administração pública ao convalidar um ato administrativo assim o faz com efeitos ex nunc.

Está correto o que consta em

Analisando...
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