Questão 257232: Em relação a responsabilidade por atos de concessi... - CONSULPLAN (2012)

ID: 257232•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
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Técnico Judiciário Área Administrativa

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Nesse caso, considerando as teorias e fundamentos jurídicos no âmbito da responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública, é correto afirmar que o aludido dispositivo constitucional adota a

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