Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

As decisões do Tribunal de Contas da União que importarem na aplicação de multas devem ...

Responda: As decisões do Tribunal de Contas da União que importarem na aplicação de multas devem ser homologadas pelo Congresso Nacional, antes de sua cobrança judicial.

1Q257275 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE ES, CESPE CEBRASPE

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No que concerne ao controle da administração pública, julgue os
itens a seguir.

As decisões do Tribunal de Contas da União que importarem na aplicação de multas devem ser homologadas pelo Congresso Nacional, antes de sua cobrança judicial.
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