1Q257334 | Direito Processual Penal, Ação Civil Ex Delicto, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCCA ação civil prevista no Código de Processo Penal poderá ser promovida, dentre outras hipóteses, ✂️ a) desde que não tenha sido julgada extinta a punibilidade do autor do crime. ✂️ b) somente pela vítima ou seu representante legal. ✂️ c) após intentada a ação penal, hipótese em que deverá ser suspenso o curso desta. ✂️ d) desde que não tenha sido proferida sentença absolutória fundada na atipicidade do fato objeto do processo-crime. ✂️ e) quando a sentença absolutória não tiver reconhecido a inexistência material do fato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro