De acordo com a Lei no 9.784/99, os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o A) primeiro dia do mês subsequente. B) primeiro dia útil do mês subsequente. C) quinto dia útil do mês subsequente. D) último dia útil do mês. E) último dia do mês.

De acordo com a Lei no 9.784/99, os prazos fixados em meses ou ano...

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