1Q257373 | Direito Processual Penal, Condições da ação, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ PI, FCCSão condições da ação penal, que devem ser analisadas pelo juiz quando do recebimento da denúncia ou da queixa: ✂️ a) a descrição do fato criminoso em todas as circunstâncias, a classificação e a qualificação do acusado. ✂️ b) o prazo, a forma e o destinatário. ✂️ c) a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimação para agir. ✂️ d) que o fato narrado constitua crime, que a parte seja legítima e que esteja presente condição de procedibilidade. ✂️ e) a legitimação para agir, a qualificação do acusado e o prazo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro