A Ação disciplinar prevista na Lei nº 8.112/90, prescreverá, dentre outras hipóteses, em

✂️ a) 24 (vinte e quatro) meses, quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão.

✂️ b) 90 (noventa) dias, quanto à advertência.

✂️ c) 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

✂️ d) 03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.

✂️ e) 180 (cento e oitenta) dias, quanto à disponibilidade.

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