Da sindicância poderá resultar a aplicação das seguintes penalidades:

✂️ a) advertência ou suspensão de até trinta dias.

✂️ b) censura ou suspensão de até quarenta e cinco dias.

✂️ c) suspensão de até quarenta e cinco dias ou demissão.

✂️ d) destituição de cargo em comissão ou suspensão por até sessenta dias.

✂️ e) advertência ou destituição de cargo em comissão.

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