José de Souza foi acusado de cometer delito com pena cominada inferior a d...

José de Souza foi acusado de cometer delito com pena cominada inferior a dois anos, ocorrendo a lavratura de termo circunstanciado e remessa imediata para os Juizados Especiais. Tendo o réu comp...

Q257524 • Direito Processual Penal • Lei 9099 95 • CESGRANRIO • TJ RO • Técnico Judiciário

José de Souza foi acusado de cometer delito com pena cominada inferior a dois anos, ocorrendo a lavratura de termo circunstanciado e remessa imediata para os Juizados Especiais. Tendo o réu comparecido e se declarado inocente, apresentando defesa, houve declaração de incompetência e remessa a uma Vara Criminal de competência comum. Pode-se concluir que

a) a decisão do Juiz está correta, vez que, diante da defesa do réu, somente a Vara Criminal pode instruir o processo.
b) a decisão do Juiz não está correta diante da pena cominada.
c) os Juizados Especiais não admitem prova testemunhal.
d) os Juizados Especiais são competentes para julgar crimes de maior potencial ofensivo.
e) os Juizados Especiais somente poderão atuar diante da confissão do acusado.

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

A situação descrita refere-se aos Juizados Especiais Criminais, que são responsáveis pelo julgamento de infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, crimes com pena máxima cominada não superior a dois anos, conforme previsto na Lei nº 9.099/95.

No caso apresentado, José de Souza foi acusado de cometer um delito com pena cominada inferior a dois anos, o que levou à lavratura de termo circunstanciado e remessa imediata para os Juizados Especiais. No entanto, ao comparecer e se declarar inocente, apresentando defesa, houve a declaração de incompetência e a remessa do processo para uma Vara Criminal de competência comum.

Nesse contexto, a decisão do Juiz de remeter o processo para a Vara Criminal está correta, pois, diante da defesa apresentada pelo réu, somente a Vara Criminal, e não os Juizados Especiais, possui competência para instruir o processo de acordo com a legislação vigente.

Portanto, a alternativa correta é a letra b), pois a decisão do Juiz de remeter o processo para a Vara Criminal está de acordo com a pena cominada ao delito cometido por José de Souza.

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Questões sobre Lei 9099 95

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Q236944 • Direito Processual Penal • Lei 9099 95 • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
No que concerne ao disposto na Lei n.º 9.099/95, assinale a alternativa incorreta.
- a) Na apuração das infrações de menor potencial ofensivo, não se admitirá nenhuma espécie de citação ficta.
- b) O interrogatório do autor da infração será realizado após a oitiva da vítima e das testemunhas.
- c) Não se admitirá a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.
- d) A transação penal só poderá ser proposta ao autor da infração nos casos em que não seja cabível o pedido de arquivamento.
- e) A suspensão condicional do processo (art. 89) poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção.
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Q132911 • Direito Processual Penal • Lei 9099 95 • FCC • MPE SE • Analista do Ministério Público Especialidade Direito
No rito da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais), quando obscura a sentença, cabíveis embargos de declaração no prazo de
- a) cinco dias, suspendendo o prazo para o recurso.
- b) cinco dias, não suspendendo o prazo para o recurso.
- c) quinze dias, suspendendo o prazo para o recurso.
- d) dez dias, não suspendendo o prazo para o recurso.
- e) dez dias, suspendendo o prazo para o recurso.
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Q176023 • Direito Processual Penal • Lei 9099 95 • COPS UEL • Polícia Civil PR • Delegado de Polícia
No que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais, conforme a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.
- a) A proposta de transação penal é admissível, mesmo que o agente tenha sido beneficiado com outra proposta em menos de cinco anos.
- b) A proposta de transação penal é admissível, mesmo que o indivíduo tenha sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.
- c) A suspensão condicional da pena é instituto previsto na Lei nº 9.099/1995 e é proposta sem proibições, reparações ou obrigações perante o juízo.
- d) Caso uma pessoa seja surpreendida praticando uma infração penal de menor potencial ofensivo, será presa em flagrante e recolhida à prisão.
- e) Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum.
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Q232192 • Direito Processual Penal • Lei 9099 95 • MPE MS • MPE MS • Promotor de Justiça
Analise as afirmativas abaixo relacionadas à Lei de Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95):

I - A citação do acusado será sempre pessoal e, sempre que possível, será realizada no próprio Juizado, ou por meio de mandado. Já a intimação será realizada por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

II - Não se admitirá a proposta de transação se ficar comprovado ter sido o autor da infração processado pela prática de crime, ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa e não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

III - A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. E poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

IV - Caberá apelação, interposta no prazo de dez dias por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença, que será julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

A análise permite concluir que:
- a) a afirmativa III está verdadeira e a afirmativa IV está incorreta;
- b) as afirmativas I e II estão corretas;
- c) a afirmativa IV está correta e a afirmativa I está incorreta;
- d) apenas a afirmativa II está incorreta;
- e) todas as afirmativas estão corretas.
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Q200709 • Legislação Federal • Lei 9099 95 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Escrivão de Polícia Civil
Em relação às disposições da Lei n.º 9.099/1995 (juizados especiais), assinale a opção incorreta.
- a) Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
- b) Dependerá de representação da pessoa ofendida a ação pena relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
- c) Da decisão de rejeição da denúncia caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
- d) Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, observados os demais requisitos legais.
- e) Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz titular do juizado especial criminal deverá determinar a citação por intermédio de edital, com prazo de 15 dias.
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Q187034 • Direito Penal • Lei 9099 95 • FGV • Senado Federal • Advogado
Relativamente aos juizados especiais criminais, analise as afirmativas a seguir:

I. São princípios que orientam os juizados especiais a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e a busca pela conciliação.

II. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

III. Os atos processuais serão públicos, sendo vedada sua realização em horário noturno.

IV. É possível a aplicação dos institutos da conciliação e da transação no tribunal do júri nas infrações de menor potencial ofensivo conexas com crimes dolosos contra a vida.

Assinale:
- a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- c) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
- d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- e) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
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Q172126 • Direito Processual Penal • Lei 9099 95 • FCC • DPE CE • Defensor Público
Em relação à Lei dos Juizados Especiais, é correto afirmar, de acordo com entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, que
- a) o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um 01 (um) ano.
- b) nos crimes em que a pena mínima cominada for superior a 01 (um) ano, ainda que alternativamente seja prevista pena de multa, não é cabível suspensão condicional do processo.
- c) reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, poderá propô-la de ofício.
- d) não se admite a transação penal em crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a 01 (um) ano.
- e) a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n^o 9.099/1995 faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, não se permite que o Ministério Público dê continuidade à persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
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Q117615 • Direito Processual Penal • Lei 9099 95 • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I
Diz o artigo 76, caput, da Lei n° 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) que ?Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta?.
Não se admitirá a proposta, nos termos do § 2°, se ficar comprovado:
- a) ter sido o agente beneficiado, anteriormente, no prazo de 10 (dez) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.
- b) ter o agente descumprido condições de suspensão condicional do processo.
- c) não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
- d) não tiver sido realizada a composição civil dos danos.
- e) ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção penal, à pena privativa de liberdade ou restritivas de direitos, por sentença definitiva.
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Q240482 • Direito Processual Penal • Lei 9099 95 • FUNDEP • TJ MG • Psicólogo Judicial
Tomando por base a Lei 9.099/95, que prevê a constituição dos Juizados Especiais Criminais, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
- a) Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento nos Juizados Especiais Criminais poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.
- b) O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de médio potencial ofensivo, independentemente das regras de conexão e continência.
- c) As infrações penais que o Juizado Especial Criminal tem competência para julgar são apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.
- d) Os conciliadores que atuam nos Juizados Especiais Criminais são auxiliares da Justiça, recrutados sempre entre bacharéis em Direito que possuam experiência mínima de dois anos no exercício da advocacia.
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Q235028 • Direito Processual Penal • Lei 9099 95 • MPDFT • MPDFT • Promotor de Justiça
A respeito dos Juizados Especiais Criminais, julgue os itens a seguir:

I- De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é da competência dos Juizados Especiais Criminais o processamento de delito cuja pena máxima em abstrato seja superior a dois anos, ainda que seja prevista pena alternativa de multa.
II- A complexidade da causa enseja o deslocamento da ação penal, originariamente de competência do Juizado Especial Criminal, para o Juízo Comum, caso em que será assegurada ao acusado a manutenção do procedimento sumaríssimo.
III- Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa somente poderá ser formulada se tiver ocorrido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
IV- Contra a decisão de rejeição da denúncia no Juizado Especial Criminal cabe recurso em sentido estrito.
V- O Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível proposta de transação penal nos delitos que se apuram mediante ação penal privada.

Estão incorretos os itens:
- a) II e IV.
- b) I e III.
- c) III e IV.
- d) III e V.
- e) I e II.

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