Para a aplicação do rito do processo dos crimes de responsabilidade dos fu...

Para a aplicação do rito do processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, basta que o sujeito ativo da infração penal seja funcionário público.


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Acerca do processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens seguintes.

Para a aplicação do rito do processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, basta que o sujeito ativo da infração penal seja funcionário público.

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