É correto afirmar quanto aos efeitos da decisão criminal na esfera civil:...

Questão de Direito Processual Penal da banca TJ SC aplicada no concurso TJ SC (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q257813•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
TJ SC•
TJ SC•
Técnico Judiciário

É correto afirmar quanto aos efeitos da decisão criminal na esfera civil:

A ação penal suspende a tramitação da ação civil até o seu julgamento em primeira instância.

A decisão que julga extinta a punibilidade impede a propositura de ação de ação civil quanto ao mesmo fato.

A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em legitima defesa não faz coisa julgada na esfera civil.

A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime não impede a propositura de ação civil.

A morte do acusado no curso da ação penal impede a propositura ou a continuidade da ação civil.

Questões Relacionadas

Q230402•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A ação civil poderá ser proposta mesmo que a sentença absolutória reconheça que o fato imputado não constitui crime.

A decisão que reconhece a falsidade de documento faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

Aplica-se o procedimento sumário para os crimes em que a pena cominada for igual ou inferior a quatro anos.

Embora o Código de Processo Penal o arrole como recurso, a doutrina considera o Mandado de Segurança uma ação autônoma de impugnação.

Q176651•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Com relação à ação civil, julgue os itens que se seguem.

Apesar do princípio da intranscendência, segundo o qual a pena não passará da pessoa do condenado, a ação civil para ressarcimento do dano poderá ser proposta, no juízo cível, contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil.

Certo

Errado

Q232217•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Segundo o Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, ficará valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

Certo

Errado

Notificações

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Ação Civil Ex Delicto•
TJ SC•
TJ SC•
Técnico Judiciário