Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Analise o seguinte atributo do ato administrativo: O atributo pelo qual ...

Responda: Analise o seguinte atributo do ato administrativo: O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a   figuras   definidas  &n...


1Q257921 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PE, FCC

Analise o seguinte atributo do ato administrativo:

O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder
a   figuras   definidas   previamente  pela  lei  como  aptas  a
produzir   determinados    resultados.  Para  cada  finalidade
que  a   Administração  pretende  alcançar   existe   um   ato
definido em lei.
(Maria Sylvia Zanello Di Pietro, Direito Administrativo)

Trata-se da

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