1Q257936 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Judiciário, TJ SC, TJ SCA decadência de propor ação privada nos crimes de ação pública, no caso desta não ser intentada no prazo legal, opera-se em: ✂️ a) Três meses do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia. ✂️ b) Doze meses do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia. ✂️ c) Trinta dias do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia. ✂️ d) Quinze dias do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia. ✂️ e) Seis meses do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro