Considerando as mutações constitucionais e infraconstitucionais no decorre...

Considerando as mutações constitucionais e infraconstitucionais no decorrer dos tempos, pode-se afirmar a posição de que os textos básicos da legislação eleitoral no Brasil são: a Lei Maior, o C...

Q257943 • Direito Eleitoral • Órgãos da Justiça Eleitoral • CESPE CEBRASPE • TRE MT • Técnico Judiciário Área Administrativa

Considerando as mutações constitucionais e infraconstitucionais no decorrer dos tempos, pode-se afirmar a posição de que os textos básicos da legislação eleitoral no Brasil são: a Lei Maior, o Código Eleitoral, a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar n.º 64/1990); a Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/1997) e a Lei dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/1995).

Marcos Ramaiana. Código eleitoral comentado. Rio de Janeiro: Roma Victor, 2004 (com adaptações).

A respeito dos preceitos do Código Eleitoral brasileiro relativos à composição e à competência dos TREs, assinale a opção incorreta.

a) O presidente do TRE será sempre um dos desembargadores indicados pelo tribunal de justiça do respectivo ente.
b) O corregedor regional da justiça eleitoral será um juiz federal.
c) Compete aos TREs processar e julgar, originariamente, os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do mesmo estado.
d) As decisões dos TREs são irrecorríveis, em princípio, mas o código admite exceções.
e) Os TREs deliberam por maioria de votos, presente a maioria dos seus integrantes.

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Questões sobre Órgãos da Justiça Eleitoral

1

Q261929 • Direito Eleitoral • Órgãos da Justiça Eleitoral • CESPE CEBRASPE • TRE GO • Técnico Judiciário Área Administrativa
A respeito da repartição de competências entre os órgãos da justiça eleitoral, no sistema constitucional brasileiro, considerando as atribuições que o Código Eleitoral confere a cada órgão, julgue os itens subseqüentes.

I Cabe ao TSE julgar conflito de jurisdição entre juízes eleitorais de estados diferentes.
II Compete ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) julgar crimes eleitorais cometidos por juízes eleitorais.
III Compete ao TSE julgar recursos contra atos das juntas eleitorais.
IV Compete aos juízes eleitorais julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais.
V A expedição de títulos eleitorais é de competência do TRE.

Estão certos apenas os itens D
- a) I, II e III.
- b) I, II e IV.
- c) I, IV e V.
- d) II, III e V.
- e) III, IV e V.
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2

Q261646 • Direito Eleitoral • Órgãos da Justiça Eleitoral • FCC • TRE AC • Técnico Judiciário Área Administrativa
A respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral, considere as afirmações abaixo.

I. A composição dos Tribunais Eleitorais é híbrida, integrando-os juizes de outros tribunais e juristas da classe dos advogados.

II. Os substitutos dos juízes dos tribunais eleitorais serão escolhidos juntamente com os titulares, pelo mesmo processo e em número igual para cada categoria.

III. As Juntas Eleitorais serão compostas por 3 ou 5 membros, os quais, por eleição e pelo voto secreto, escolherão seu presidente.

Esta correto o que se afirma APENAS em
- a) I e II
- b) I e III
- c) II e III
- d) I
- e) III
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3

Q260611 • Direito Eleitoral • Órgãos da Justiça Eleitoral • FCC • TRE PI • Técnico Judiciário Área Administrativa
A respeito das Seções Eleitorais, é certo que
- a) cada Seção Eleitoral terá uma Mesa Receptora para cada 300 eleitores.
- b) cada Seção Eleitoral terá no mínimo 300 eleitores.
- c) a cada Seção Eleitoral corresponde uma Mesa Receptora de votos.
- d) cada Seção Eleitoral terá no máximo 1.500 eleitores e 5 Mesas Receptoras.
- e) não haverá, nas capitais, limite mínimo nem máximo de eleitores integrantes de cada Seção Eleitoral.
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4

Q259964 • Direito Eleitoral • Órgãos da Justiça Eleitoral • FCC • TRE PI • Técnico Judiciário Área Administrativa
A respeito dos lugares de votação, considere:

I. Funcionarão as Mesas Receptoras nos lugares destinados pelos Juízes Eleitorais 60 dias antes da eleição, publicando-se a designação.

II. As propriedades particulares poderão ser cedidas para lugar de votação, mediante contrato de locação, precedido de concorrência pública.

III. A decisão do Juiz Eleitoral a respeito da designação dos lugares de votação é irrecorrível, por basear-se em prévia instrução do respectivo Tribunal Regional Eleitoral.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I.
- b) I e II.
- c) I e III.
- d) II.
- e) II e III.
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5

Q259381 • Direito Eleitoral • Órgãos da Justiça Eleitoral • FCC • TRE MG • Técnico Judiciário Programação de Sistemas
Tício, advogado militante em Belo Horizonte, pode vir a integrar o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais por nomeação do
- a) Governador do Estado, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
- b) Governador do Estado, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.
- c) Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.
- d) Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
- e) Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.
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6

Q258741 • Direito Eleitoral • Órgãos da Justiça Eleitoral • FCC • TRE AM • Técnico Judiciário Área Administrativa
Os Tribunais Regionais Eleitorais NÃO têm competência para apurar, com os resultados parciais enviados pelas Juntas Eleitorais, os resultados finais das eleições para
- a) Prefeitos Municipais.
- b) Governadores de Estado.
- c) Vice-Governadores de Estado.
- d) Deputados Federais.
- e) Deputados Estaduais.
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7

Q258707 • Direito Eleitoral • Órgãos da Justiça Eleitoral • FCC • TRE PE • Técnico Judiciário Área Administrativa
A competência para processar e julgar originariamente o registro e a cassação de registro de partidos políticos é
- a) do Superior Tribunal de Justiça.
- b) do Tribunal Regional Eleitoral.
- c) das Juntas Eleitorais.
- d) da Corregedoria Geral da Justiça Eleitoral.
- e) do Superior Tribunal Eleitoral.
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8

Q258179 • Direito Eleitoral • Órgãos da Justiça Eleitoral • FCC • TRE PE • Técnico Judiciário Área Administrativa
NÃO podem ser nomeados Presidentes e Mesários os
- a) diplomados em escola superior.
- b) agentes policiais.
- c) professores.
- d) serventuários da justiça.
- e) estudantes de direito.
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9

Q257897 • Direito Eleitoral • Órgãos da Justiça Eleitoral • FCC • TRE BA • Técnico Judiciário Área Administrativa
Têm legitimidade para fiscalizar a diplomação dos candidatos eleitos APENAS
- a) os Partidos Políticos, as coligações, os candidatos e o Ministério Público Eleitoral.
- b) os candidatos e o Ministério Público Eleitoral.
- c) os Partidos Políticos, as coligações e o Ministério Público Eleitoral.
- d) o Ministério Público Eleitoral.
- e) os Partidos Políticos, as coligações e os candidatos.
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10

Q257892 • Direito Eleitoral • Órgãos da Justiça Eleitoral • FCC • TRE BA • Técnico Judiciário Área Administrativa
Para a composição de Tribunal Regional Eleitoral, a nomeação de 2 Juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça, será feita pelo
- a) Presidente da Assembléia Legislativa do respectivo Estado.
- b) Governador do respectivo Estado.
- c) Presidente do Senado Federal.
- d) Presidente da Câmara dos Deputados.
- e) Presidente da República.
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