1Q25799 | Direito Administrativo, Contador, CISVALE, OBJETIVASegundo a Lei nº 11.107/05, o contrato de consórcio público: ✂️ a) Será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. ✂️ b) Será obrigatoriamente celebrado por uma parcela dos entes do Município que não subscreveram o protocolo de intenções. ✂️ c) A ratificação realizada após cinco anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio privado. ✂️ d) A ratificação obrigatoriamente será realizada sem reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento total. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro