Segundo a Lei nº 11.107/05, o contrato de consórcio público:...

Questão de Direito Administrativo da banca OBJETIVA aplicada no concurso CISVALE (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q25799•
Direito Administrativo•
OBJETIVA•
CISVALE•
Contador

Segundo a Lei nº 11.107/05, o contrato de consórcio público:

Será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

Será obrigatoriamente celebrado por uma parcela dos entes do Município que não subscreveram o protocolo de intenções.

A ratificação realizada após cinco anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio privado.

A ratificação obrigatoriamente será realizada sem reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento total.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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