1Q258005 | Legislação Estadual, Santa Catarina Constituição Estadual, Técnico Judiciário, TJ SC, TJ SCSegundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção do Estado nos Municípios: ✂️ a) Não pagamento de dívida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior. ✂️ b) Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. ✂️ c) Não prestação de contas na forma da lei. ✂️ d) Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde. ✂️ e) Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na proteção e preservação do meio ambiente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro