ID: 258005• Legislação Estadual• Santa Catarina Constituição Estadual• TJ SC• TJ SC• Técnico JudiciárioSegundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção do Estado nos Municípios:✂️A)Não pagamento de dívida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.✂️B)Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.✂️C)Não prestação de contas na forma da lei.✂️D)Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.✂️E)Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na proteção e preservação do meio ambiente.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro