Questão de Legislação Estadual

Question

Segundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção do Estado nos Municípios:

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E) Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na proteção e preservação do meio ambiente.

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A) Não pagamento de dívida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.

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B) Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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C) Não prestação de contas na forma da lei.

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D) Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.

Segundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção d...