Quando a ação penal pública for condicionada à representação do ofendido, ...

Quando a ação penal pública for condicionada à representação do ofendido, o exercício desta pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo

Q258105 • Direito Processual Penal • Condicionada • FCC • TJ PE • Técnico Judiciário Área Administrativa

Quando a ação penal pública for condicionada à representação do ofendido, o exercício desta pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo

a) exclui o direito destes de exercerem a ação penal pública subsidiária.
b) impede o Ministério Público de requisitar diligências à autoridade policial.
c) não torna obrigatório o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.
d) impede o Ministério Público de requerer o arquivamento do inquérito policial.
e) torna obrigatório o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público.

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Questões sobre Condicionada

1

Q264014 • Direito Processual Penal • Condicionada • FCC • MPE CE • Técnico Ministerial
A representação criminal, depois de oferecida a denúncia
- a) é irretratável.
- b) pode ser retratável, desde que tenha havido o perdão do ofendido.
- c) pode ser retratada até seis meses da data do recebimento da denúncia.
- d) é retratável apenas nos casos de crime contra a honra.
- e) depende de consentimento do ofendido para ser retratada.
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2

Q256743 • Direito Processual Penal • Condicionada • FCC • TJ AP • Técnico Judiciário Área Judiciária
No que se refere ao direito de representação previsto no Código de Processo Penal, considere o seguinte:

I. É exercido pelo ofendido ou seu representante legal, constituindo condição de procedibilidade.

II. Depois de exercido, a representação é irretratável.

III. No caso de morte da vítima, ou quando declarada ausente por decisão judicial, passará ao seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

IV. Só pode ser exercido no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que o ofendido ou seu repre- sentante vier a saber quem foi o autor do crime.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:
- a) I, III e IV.
- b) I, II e IV.
- c) I, II e III.
- d) I e IV.
- e) III e IV.
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3

Q252420 • Direito Processual Penal • Condicionada • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário Área Administrativa
Analise as assertivas:

I. A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

II. O perdão é unilateral e não depende de aceitação.

III. O direito de queixa é irrenunciável.

Está correto o que consta SOMENTE em
- a) I.
- b) I e II.
- c) I e III.
- d) II e III.
- e) III.
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4

Q235050 • Direito Processual Penal • Condicionada • MPDFT • MPDFT • Promotor de Justiça
J. S. M., homem maior e capaz, foi vítima dos crimes de estupro e roubo praticados por dois indivíduos em concurso de agentes, em 30 de junho de 2011. Um dos autores dos delitos foi identificado e reconhecido pelo ofendido, que compareceu à delegacia e manifestou seu desejo de vê-lo processado. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta:
- a) A falta de oitiva do indiciado na fase investigatória configura nulidade absoluta e contamina a ação penal.
- b) Identificado o segundo autor dos delitos, não é necessário colher nova representação do ofendido, estando o órgão ministerial autorizado a oferecer denúncia contra todos.
- c) O prazo para oferecimento da denúncia, quando se trata de investigado preso, tem natureza material, seguindo-se a disposição do artigo 10 do Código Penal: “O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.”
- d) J. S. M. poderia se retratar da representação mesmo após o oferecimento da denúncia, desde que ainda não tivesse sido recebida a inicial acusatória.
- e) Acaso o ofendido não tivesse representado, restaria inviabilizada a persecução penal referente ao crime de roubo, em razão da conexão com o delito de estupro.
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5

Q234865 • Direito Processual Penal • Condicionada • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
Em relação à representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada,
- a) o Código de Processo Penal permite a retratação até o recebimento da denúncia.
- b) o Código de Processo Penal prevê prazo decadencial de seis meses, contado a partir da data do fato.
- c) o ofendido precisa, quando representar, indicar os nomes de todos os possíveis autores do crime, se conhecidos, sob pena de haver renúncia tácita.
- d) o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm adotando posição rigorosa quanto ao formalismo da representação.
- e) o Supremo Tribunal Federal fixou orientação de que os direitos de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.
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6

Q232587 • Direito Processual Penal • Condicionada • FUNDEP • MPE MG • Promotor de Justiça
Quanto à representação, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A representação deve ser expressa, depende de forma específica para produzir efeitos.
- b) A representação admite retratação, que pode ser exercida pela própria vítima até a sentença final.
- c) A representação é direito renunciável, pode ser exercida por procurador com poderes especiais e sujeita-se à decadência.
- d) A representação deve ser manifestada na presença do juiz, nos casos de violência doméstica.
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7

Q230440 • Direito Processual Penal • Condicionada • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) A doutrina denomina decisão absolutória imprópria aquela que condena o réu, mas reconhece a extinção da punibilidade pela prescrição.
- b) No processo penal, contam-se os prazos da data de juntada aos autos do mandado de intimação da parte.
- c) A ação penal pública condicionada somente poderá ser iniciada se houver representação do ofendido ou do seu representante legal.
- d) No rito ordinário, ocorrendo citação por edital, o prazo para a defesa será contado do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
- e) O processo da Carta Testemunhável na instância superior seguirá o rito do Recurso em Sentido Estrito.
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8

Q227329 • Direito Processual Penal • Condicionada • CESPE CEBRASPE • Bombeiro Militar CE • Primeiro Tenente
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Julgue os itens subsequentes, relativos à ação penal, competência e prova no direito processual penal.

Tratando-se de crimes de ação pública condicionada à representação, o ofendido tem o direito de retratar-se da representação até o oferecimento da denúncia.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q189596 • Direito Processual Penal • Condicionada • FCC • METRÔ SP • Advogado
A respeito da ação penal, é correto afirmar:
- a) A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estenderá a todos.
- b) Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar, com exclusividade, a ação penal pública.
- c) O órgão de Ministério Público não pode promover a ação penal sem estar embasado em inquérito policial.
- d) Quando a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
- e) Na ação penal pública condicionada, a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
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10

Q180005 • Direito Processual Penal • Condicionada • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Delegado de Polícia
Quanto à citação, interrupção da prescrição e habeas corpus e à produção de provas pelo TCU, analise a opção correta.
- a) A citação, no processo penal, torna prevento o juízo, induz litispendência e interrompe a prescrição.
- b) O prazo para o ministro da Justiça oferecer a requisição, nos casos de crime perquirido mediante ação pública condicionada, é o mesmo que o ofendido (ou seu representant tem para representar.
- c) A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, salvo se o tribunal do júri vier a desclassificar o crime.
- d) O habeas corpus, de acordo com a CF, será de competência do STJ quando o coator for o comandante do Exército.
- e) É possível que o TCU, exercendo seu mister constitucional de fiscalizar os gastos públicos, quebre o sigilo de dados bancários de pessoas, físicas ou jurídicas, por ele investigadas.
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