Quando a ação penal pública for condicionada à representação do ofendido, o exer...

Questão de Direito Processual Penal da banca FCC aplicada no concurso TJ PE (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q258105•
Direito Processual Penal•
Condicionada•
FCC•
TJ PE•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Quando a ação penal pública for condicionada à representação do ofendido, o exercício desta pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo

exclui o direito destes de exercerem a ação penal pública subsidiária.

impede o Ministério Público de requisitar diligências à autoridade policial.

não torna obrigatório o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.

impede o Ministério Público de requerer o arquivamento do inquérito policial.

torna obrigatório o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público.

Questões Relacionadas

Q137219•
Direito Processual Penal•
Condicionada•
CESPE CEBRASPE•
STF•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Acerca das ações penais, julgue os itens que se seguem.

Nas ações penais públicas condicionadas à representação, será esta irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Certo

Errado

Q252420•
Direito Processual Penal•
Condicionada•
FCC•
TRF 4a•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Analise as assertivas:

I. A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

II. O perdão é unilateral e não depende de aceitação.

III. O direito de queixa é irrenunciável.

Está correto o que consta SOMENTE em

Q230440•
Direito Processual Penal•
Condicionada•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA.

A doutrina denomina decisão absolutória imprópria aquela que condena o réu, mas reconhece a extinção da punibilidade pela prescrição.

No processo penal, contam-se os prazos da data de juntada aos autos do mandado de intimação da parte.

A ação penal pública condicionada somente poderá ser iniciada se houver representação do ofendido ou do seu representante legal.

No rito ordinário, ocorrendo citação por edital, o prazo para a defesa será contado do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

O processo da Carta Testemunhável na instância superior seguirá o rito do Recurso em Sentido Estrito.

Notificações

Nada por aqui

Q258105•Direito Processual Penal•Condicionada•FCC•TJ PE•Técnico Judiciário Área Administrativa

Q258105•
Direito Processual Penal•
Condicionada•
FCC•
TJ PE•
Técnico Judiciário Área Administrativa