Quando a ação penal pública for condicionada à representação do ofendido, o exercíci...

Q258105 | Direito Processual Penal, Condicionada, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ PE, FCC

Quando a ação penal pública for condicionada à representação do ofendido, o exercício desta pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo

a) exclui o direito destes de exercerem a ação penal pública subsidiária.
b) impede o Ministério Público de requisitar diligências à autoridade policial.
c) não torna obrigatório o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.
d) impede o Ministério Público de requerer o arquivamento do inquérito policial.
e) torna obrigatório o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público.