Quando a ação penal pública for condicionada à representação do ofendido, o exercício desta pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo A) exclui o direito destes de exercerem a ação penal pública subsidiária. B) impede o Ministério Público de requisitar diligências à autoridade policial. C) não torna obrigatório o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. D) impede o Ministério Público de requerer o arquivamento do inquérito policial. E) torna obrigatório o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público.

C) não torna obrigatório o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.

Quando a ação penal pública for condicionada à representação do ofendido, o exercíci...

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