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ID: 258133•
Direito Tributário•
Impostos de Competência da União•
CESPE CEBRASPE•
TRE BA•
Técnico Judiciário Contabilidade

Acerca dos tributos e seus impactos nas operações das empresas,
julgue os próximos itens.

A regulamentação e a cobrança do imposto sobre produtos industrializados (IPI) são de competência dos governos estaduais.

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Impostos de Competência da União•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
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Consoante o CTN, a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica corresponde ao montante da renda e dos proventos tributáveis. Nesse caso, não está prevista no CTN a base de cálculo na forma de lucro

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