Assinale a alternativa abaixo que NÃO corresponda ...

Questão de Direito Administrativo da banca MS CONCURSOS aplicada no concurso TRE SC (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q258146•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
MS CONCURSOS•
TRE SC•
Técnico Judiciário

Assinale a alternativa abaixo que NÃO corresponda a um dos deveres do administrador público.

Dever hierárquico.

Dever de prestar contas.

Dever de probidade.

Dever de eficiência.

Questões Relacionadas

Q34577•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do Servidor•
FEMPERJ•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo

Determinada servidora anteriormente lotada na Secretaria de Obras e Serviços consegue, no curso de processo administrativo disciplinar (PAD), sua remoção para a Secretaria de Saúde. Em relação à competência disciplinar, é correto afirmar que:

sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério temporal, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;

sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério funcional, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;

sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;

sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;

a promoção da sindicância e do processo administrativo disciplinar cabe ao órgão ou entidade pública ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento do julgamento, em razão do princípio da atualidade da função.

Q34578•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do Servidor•
FEMPERJ•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo

Quanto à exoneração de servidores públicos concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda em estágio probatório, é correto afirmar que:

não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD);

necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD);

não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo se faz necessária a abertura de sindicância, pois a exoneração não tem caráter punitivo;

necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo não se faz necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), admitindo ser sufciente a abertura de sindicância que assegure os princípios referidos;

a ausência de estabilidade, própria da fase de estágio probatório, dispensa a abertura de qualquer procedimento que observe o devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Q265931•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Todos os Cargos

Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.

Servidor do Instituto Nacional do Seguro Social que agir como procurador de seu cônjuge na obtenção de benefício previdenciário violará proibição estabelecida no regime disciplinar dos servidores públicos federais.

Certo

Errado

Q34576•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do Servidor•
FEMPERJ•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo

Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:

a autoridade julgadora do inquérito administrativo não pode alterar a penalidade imposta ao servidor pela comissão processante;

a portaria é meio juridicamente próprio para promover a alteração de atribuições de cargo público;

os institutos da estabilidade e do estágio probatório são desvinculados, não sendo viável a aplicação do prazo comum de três anos;

não existe direito subjetivo a exercer função no local de domicílio da família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em região diversa;

as vantagens pessoais recebidas antes da entrada em vigor da EC 41/03 se computam para fins de cálculo do teto constitucional.

Q168965•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
FUNCAB•
SEFAZ BA•
Auditor Fiscal

No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

Se a Administração, em processo administrativo, decidir de forma a violar uma súmula vinculante, o interessado não pode impugnar a decisão por meio de recurso administrativo, afirmando que a citada decisão contraria o enunciado da súmula vinculante.

O desatendimento às intimações importa reconhecimento da verdade dos fatos.

Vigora no processo administrativo o princípio do reformatio in pejus para os recursos, ou seja, nos recursos a situação do recorrente pode piorar.

O comparecimento do administrado não supre irregularidade da notificação.

Na fase de instrução, quando for necessária a emissão de um parecer, este deverá ser emitido no prazo máximo de 30 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo

Q109062•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
FCC•
TCE AM•
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, a penalidade aplicável e a conduta descrita estão corretamente relacionadas em:

Suspensão ao servidor que recursar fé a documentos públicos.

Advertência, ao servidor que opuser resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

Advertência ao servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.

Suspensão para inassiduidade habitual do servidor.

Suspensão para revelação de segredo obtido em razão do cargo.

Q265576•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Todos os Cargos

Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.

Com referência ao servidor público federal, a responsabilidade administrativa e a penal são independentes entre si, podendo cumular-se, salvo no caso de absolvição criminal que negue a ocorrência do fato ou a sua autoria.

Certo

Errado

Q675888•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do Servidor•
IBFC•
EBSERH•
Advogado•
2020

Sobre o processo e o julgamento dos crimes de

responsabilidade dos funcionários públicos,

assinale a alternativa correta.

Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ouqueixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la eordenará a notificação do acusado, para responderpor escrito, dentro do prazo de quinze dias

Em caso de desconhecida a residência doacusado para a realização de sua notificação,não cabe nomeação de defensor público

O processo e julgamento dos crimes deresponsabilidade dos funcionários públicoscompetirão aos juízes federais

O juiz não pode rejeitar a queixa ou a denúnciaainda que convencido pela resposta doacusado ou do defensor da inexistência docrime ou da improcedência da ação

Nos crimes afiançáveis, praticados porfuncionários públicos, durante o prazoconcedido para a resposta, os autos só podemser retirados pelo acusado

Q689973•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do Servidor•
VUNESP•
IPREMM SP•
Procurador Jurídico•
2019

Narciso é funcionário público municipal e praticou infração definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo. Consequentemente, foi instaurado um processo administrativo e também foi iniciado um processo criminal. Nessa situação, com relação à responsabilidade administrativa de Narciso, é correto afirmar que ela será afastada se o juízo criminal, de forma definitiva, decidiu com base no seguinte fundamento:

não haver prova da existência do fato.

absolvição do réu por falta de prova.

não constituir o fato infração penal.

negando a autoria do fato.

estar provado que o réu não concorreu à infração penal.

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