Questão: O Código de Processo Penal admite, expressamente, o recurso ...

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ID: 258162•
Direito Processual Penal•
Recurso em sentido estrito e agravo em execução•
VUNESP•
TJ SP•
Técnico Judiciário

O Código de Processo Penal admite, expressamente, o recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que

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Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

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Segundo o Código de Processo Penal, em matéria recursal, assinale a alternativa INCORRETA:

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José, após responder ao processo cautelarmente preso, foi condenado à pena de oito anos e sete meses de prisão em regime inicialmente fechado. Após alguns anos no sistema carcerário, seu advogado realizou um pedido de livramento condicional, que foi deferido pelo magistrado competente. O membro do parquet entendeu que tal benefício era incabível no momento e deseja recorrer da decisão.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa que menciona o recurso correto.

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