Dentre outros, NÃO tem legitimidade para interpor recurso administrativo

✂️ a) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos coletivos.

✂️ b) os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

✂️ c) aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

✂️ d) as associações civis instituídas há menos de 12 (doze) meses, no tocante a interesses individuais.

✂️ e) os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

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