O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui...

✂️ a) é tido como inexistente, independentemente de apreciação judicial ou decisão administrativa.

✂️ b) somente pode ser anulado por decisão judicial.

✂️ c) pode ser revogado pela própria Administração, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

✂️ d) goza da presunção de legitimidade, até decisão administrativa ou judicial em contrário.

✂️ e) somente pode ser convalidado por decisão judicial.

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