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Quando o Estado estabelece limitações e restrições a...
Responda: Quando o Estado estabelece limitações e restrições ao exercício de determinadas profissões e existe lei criando uma&n...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
Quando o Estado impõe limitações e restrições ao exercício de certas profissões e cria uma entidade para fiscalizar isso, ele está exercendo o chamado poder de polícia. Esse poder é a forma que o Estado tem de controlar atividades privadas para garantir o interesse público, a segurança, a ordem e a saúde, por exemplo. Então, a fiscalização feita por órgãos reguladores para assegurar que as profissões sejam exercidas dentro das normas é um exemplo clássico do poder de polícia.
Quando o Estado impõe limitações e restrições ao exercício de certas profissões e cria uma entidade para fiscalizar isso, ele está exercendo o chamado poder de polícia. Esse poder é a forma que o Estado tem de controlar atividades privadas para garantir o interesse público, a segurança, a ordem e a saúde, por exemplo. Então, a fiscalização feita por órgãos reguladores para assegurar que as profissões sejam exercidas dentro das normas é um exemplo clássico do poder de polícia.
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