Julgue os itens a seguir, que versam sobre organização administrativa.
Tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos depende da edição de lei específica; contudo, a estruturação e o estabelecimento das atribuições desses órgãos, desde que não impliquem aumento de despesa, podem ser processados por decreto do chefe do Poder Executivo.
Julgue os itens a seguir, que versam sobre organização administrativa. Tanto a c...
Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ RR (2012). Confira a resolução completa abaixo: