Questões Direito Administrativo Organização da administração pública

Julgue os itens a seguir, que versam sobre organização administrativa. Tan...

Responda: Julgue os itens a seguir, que versam sobre organização administrativa. Tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos depende da edição de lei específica; contudo, a estruturação...


1Q258488 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, que versam sobre organização administrativa.

Tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos depende da edição de lei específica; contudo, a estruturação e o estabelecimento das atribuições desses órgãos, desde que não impliquem aumento de despesa, podem ser processados por decreto do chefe do Poder Executivo.

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