Titulares de ofício do Poder Judiciário do estado do Ceará só poderão pleitear p...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ CE (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Em relação ao Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, Lei n.º 12.342/1994, julgue os itens seguintes.

Titulares de ofício do Poder Judiciário do estado do Ceará só poderão pleitear permuta após dois anos de efetivo exercício.