Questões Direito Administrativo Responsabilidade do Estado
É CORRETO afirmar que, se sofrer dano em decorrência do exercício da atividad...
Responda: É CORRETO afirmar que, se sofrer dano em decorrência do exercício da atividade administrativa, o particular terá direito a indenização somente se for comprovado(a)
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
No Direito Administrativo, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Isso significa que o particular que sofrer dano em decorrência do exercício da atividade administrativa tem direito à indenização independentemente da comprovação de culpa ou dolo do agente público.
O que deve ser comprovado é a ocorrência do dano e o nexo causal entre esse dano e a atividade administrativa. Ou seja, é necessário demonstrar que o dano decorreu diretamente da ação ou omissão da Administração Pública.
A alternativa a), que exige a culpa do agente público, está incorreta, pois a responsabilidade do Estado não depende da comprovação de culpa, mas sim da existência do dano e do nexo causal.
A alternativa c) trata do direito de regresso, que é uma possibilidade da Administração buscar ressarcimento do servidor responsável, mas isso não é condição para o particular ter direito à indenização.
A alternativa d), que exige dolo do agente público, também está incorreta, pois a responsabilidade é objetiva, não dependendo de dolo.
Portanto, a alternativa correta é a b), que indica a necessidade de comprovação da ocorrência do dano e do nexo causal entre ele e a atividade administrativa.
No Direito Administrativo, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Isso significa que o particular que sofrer dano em decorrência do exercício da atividade administrativa tem direito à indenização independentemente da comprovação de culpa ou dolo do agente público.
O que deve ser comprovado é a ocorrência do dano e o nexo causal entre esse dano e a atividade administrativa. Ou seja, é necessário demonstrar que o dano decorreu diretamente da ação ou omissão da Administração Pública.
A alternativa a), que exige a culpa do agente público, está incorreta, pois a responsabilidade do Estado não depende da comprovação de culpa, mas sim da existência do dano e do nexo causal.
A alternativa c) trata do direito de regresso, que é uma possibilidade da Administração buscar ressarcimento do servidor responsável, mas isso não é condição para o particular ter direito à indenização.
A alternativa d), que exige dolo do agente público, também está incorreta, pois a responsabilidade é objetiva, não dependendo de dolo.
Portanto, a alternativa correta é a b), que indica a necessidade de comprovação da ocorrência do dano e do nexo causal entre ele e a atividade administrativa.
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