Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, ...

a) A subconcessão dos serviços pela concessionária contratada pelo poder concedente é de livre pactuação.

b) A transferência do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente não atinge o contrato de concessão.

c) Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente aos demais requisitos previstos para os outros tipos de concessão, estipular os cronogramas físico- financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.

d) O contrato de concessão, por constituir contrato administrativo, não pode submeter-se ao emprego de mecanismos privados para resolução de disputas, como, por exemplo, a arbitragem.