As distribuições dos processos protocolados na comarca de Fortaleza deverão cont...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ CE (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Em relação ao Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, Lei n.º 12.342/1994, julgue os itens seguintes.

As distribuições dos processos protocolados na comarca de Fortaleza deverão contar com a presença de representantes da OAB e do MP, em sessão secreta.