Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), são normas complementares das lei...

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos

Q25894 • Direito Tributário • Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos

a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
b) todas as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa.
c) as práticas acidentalmente observadas pelas autoridades administrativas.
d) os ajustes firmados entre os entes tributantes e pessoas jurídicas de direito privado.

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Matheus Fernandes EQUIPE
04/01/2025 • 19:11

Gabarito: a)

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), as normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos são os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Esses atos normativos têm a finalidade de complementar e regulamentar a aplicação das leis tributárias, trazendo detalhes e orientações sobre sua execução.

Portanto, a alternativa correta é a letra a), os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

Questões sobre Direito Tributário

1

Q187852 • Direito Tributário • Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado
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Com referência à responsabilidade em matéria tributária, julgue
os itens que se seguem.

Caso o contribuinte necessite de curador para alguma atividade, este curador somente será pessoalmente responsável nas situações em que não se possa exigir do curatelado o pagamento do tributo.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q162832 • Direito Tributário • Direito Tributário • ESAF • Receita Federal • Assistente Técnico Administrativo
De acordo com o Código Tributário Nacional, o termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:
- a) o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sob pena de nulidade, o domicílio ou residência de um e de outros.
- b) a data em que foi inscrita.
- c) a origem e a natureza do crédito, não se exigindo a exata disposição da lei em que seja fundado.
- d) a quantia devida, incluindo-se os juros de mora, dis- pensando-se a apresentação dos meios utilizados para os cálculos dos valores.
- e) o número e a origem do processo administrativo de que se originou o crédito, com transcrição dos termos mais importantes para exata identificação do devedor.
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3

Q162298 • Direito Tributário • Direito Tributário • ESAF • MF • Assistente Técnico Administrativo
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, propici- ando-se ao interessado certidão positiva com efeitos de negativa, exceto:
- a) a moratória.
- b) a transação.
- c) o parcelamento.
- d) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
- e) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
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4

Q161876 • Direito Tributário • Direito Tributário • ESAF • Receita Federal • Assistente Técnico Administrativo
Nos termos do Código Tributário Nacional, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos, exceto:
- a) quando a lei assim o determine.
- b) quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
- c) quando se suspeite que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simu- lação.
- d) quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
- e) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.
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5

Q161764 • Direito Tributário • Direito Tributário • ESAF • MF • Assistente Técnico Administrativo
No que se refere à exclusão do crédito tributário, e espe- cificamente quanto à isenção, dispõe o Código Tributário Nacional que:
- a) salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
- b) a isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, por força do princípio da uniformidade geográfico-tributária.
- c) a isenção, ainda quando prevista em contrato, depende de decisão administrativa devidamente fundamentada, explicitando condições e requisitos para a fruição do benefício.
- d) a isenção é sempre extensiva às taxas e contribuições de melhoria.
- e) a isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
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6

Q25898 • Direito Tributário • Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca das disposições do CTN quanto às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.
- a) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza da obrigação tributária correspondente.
- b) Todos os bens e rendas do devedor respondem pelas dívidas tributárias, com exceção dos imóveis residenciais gravados por hipoteca.
- c) Nas execuções comuns, os créditos tributários sempre preferem a quaisquer outros, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição.
- d) No processo falimentar, a multa tributária não goza de quaisquer preferências processuais.
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7

Q25897 • Direito Tributário • Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
O CTN veda a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício público sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Constitui exceção ao dever de sigilo fiscal a
- a) permuta de informações entre a União e Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos previstos em tratados, acordos ou convênios.
- b) permuta de informações entre quaisquer entidades do Poder Executivo federal, na forma estabelecida por lei ou convênio.
- c) requisição de autoridade administrativa ou judiciária, exclusivamente sobre litígios de natureza criminal.
- d) solicitação de autoridade administrativa no interesse da administração pública federal, em qualquer hipótese.
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8

Q25896 • Direito Tributário • Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Se determinado município conceder isenção a todas as indústrias localizadas nos limites de seu território, essa isenção tributária
- a) constituirá hipótese de suspensão da exigibilidade de quaisquer créditos tributários relativos às indústrias.
- b) dispensará as indústrias do cumprimento das obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais.
- c) caracterizar-se-á como dispensa constitucional de tributo.
- d) não será extensiva às taxas, salvo disposição de lei em sentido contrário.
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9

Q25895 • Direito Tributário • Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Suponha que as pessoas jurídicas Alfa e Beta tenham adquirido, em conjunto, imóvel comercial localizado em determinado município da Federação e o tenham alugado para Antônio.

Considerando essa situação hipotética e a legislação tributária aplicável, assinale a opção correta.
- a) Relativamente ao IPTU incidente sobre o referido imóvel, a responsabilidade pelo seu pagamento será do locatário, se houver expressa determinação contratual, cabendo à fazenda pública, no caso de eventual execução fiscal, ajuizá-la contra Antônio.
- b) Se Alfa ajuizar ação de restituição de IPTU incidente sobre o referido imóvel, pago indevidamente, a interrupção do prazo prescricional não favorecerá Beta.
- c) Se Alfa não estiver regularmente constituída, a responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes sobre o aludido imóvel recairá exclusivamente sobre Beta.
- d) Os créditos tributários relativos ao IPTU existentes no ato da aquisição do imóvel referido sub-rogam-se nas pessoas de Alfa e Beta, salvo quando conste do título prova de sua quitação.
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10

Q25893 • Direito Tributário • Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Suponha que determinado ente da Federação pretenda instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo da construção de uma linha de metrô que beneficiará certa região metropolitana com valorização imobiliária.

Considerando essa situação hipotética e a disciplina da espécie tributária mencionada, assinale a opção correta.
- a) O referido ente da Federação somente pode ser um município ou o DF.
- b) O valor da contribuição de melhoria deverá corresponder ao custo total da obra dividido pelo número de imóveis beneficiados.
- c) O orçamento do custo da obra deverá ser previamente publicado, e o prazo para a sua impugnação administrativa pelos interessados não poderá ser inferior a 30 dias.
- d) O valor da contribuição de melhoria deverá englobar, necessariamente, o valor total da obra pública a ser custeada pela exação.
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