1Q25894 | Direito Tributário, Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPESegundo o Código Tributário Nacional (CTN), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos ✂️ a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. ✂️ b) todas as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa. ✂️ c) as práticas acidentalmente observadas pelas autoridades administrativas. ✂️ d) os ajustes firmados entre os entes tributantes e pessoas jurídicas de direito privado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro