O funcionário empossado em cargo público de provimento efetivo que não entrar em...

Questão de Legislação Estadual da banca FCC aplicada no concurso TJ PE (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q258954•
Legislação Estadual•
Estatuto dos Funcionários Públicos•
FCC•
TJ PE•
Técnico Judiciário Área Administrativa

O funcionário empossado em cargo público de provimento efetivo que não entrar em exercício no prazo de

15 (quinz dias improrrogáveis, cujo termo a quo corresponde ao dia da nomeação, deverá ser afastado de suas funções.

até 20 (vint dias, cujo termo inicial corresponde à data da homologação do concurso público, se sujeitará à invalidação do ato de sua designação.

30 (trint dias, contados da data da posse, perderá o cargo, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

até 45 (quarenta e cinco) dias, poderá ser punido com pena disciplinar de advertência, após regular processo administrativo.

60 (sessent dias, contados da data da aprovação em concurso público, será demitido do cargo, salvo motivo de força maior.

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Q204995•
Legislação Estadual•
Estatuto dos Funcionários Públicos•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à revisão de punição disciplinar.

A simples alegação de injustiça da decisão de punição disciplinar da qual não caiba mais recurso constitui fundamento para o pedido de revisão processual.

Será admitida a reiteração do pedido de revisão processual pelo mesmo fundamento, por duas vezes.

O pedido de revisão processual será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.

O ônus da prova cabe ao requerente, e a pena imposta, conforme o caso, poderá ser agravada pela revisão.

Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo mesmo Procurador de Estado que tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

Q204838•
Legislação Estadual•
Estatuto dos Funcionários Públicos•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, é proibido ao funcionário público

fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

requerer ou promover a concessão de privilégios de invenção própria.

constituir-se procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge.

trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, nas funções de confiança e livre escolha.

cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

Q202247•
Legislação Estadual•
Estatuto dos Funcionários Públicos•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão e multa.

São competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Superintendentes de Autarquias, dentre outros.

O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de quinze dias do recebimento da denúncia, e concluído no de noventa dias do interrogatório do acusado.

Da portaria de instauração do processo administrativo deverão constar, obrigatoriamente, a indicação das normas infringidas e a penalidade mínima em tese cabível ao acusado.

Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de cinco dias para requerer a produção de provas e arrolar até o máximo de três testemunhas.

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