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O CTN veda a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informa...

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Q25897 | Direito Tributário, Direito Tributário, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

O CTN veda a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício público sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Constitui exceção ao dever de sigilo fiscal a

a) permuta de informações entre a União e Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos previstos em tratados, acordos ou convênios.
b) permuta de informações entre quaisquer entidades do Poder Executivo federal, na forma estabelecida por lei ou convênio.
c) requisição de autoridade administrativa ou judiciária, exclusivamente sobre litígios de natureza criminal.
d) solicitação de autoridade administrativa no interesse da administração pública federal, em qualquer hipótese.