Assinale a alternativa CORRETA a respeito do regime disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário normatizado pela Lei Complementar n. 59. A) A pena de advertência é aplicável no caso de o servidor valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade do exercício do cargo ocupado. B) A pena de suspensão é aplicável em caso de reincidência do servidor nas faltas punidas com advertência. C) A cassação da aposentadoria será aplicada ao servidor que for condenado pela prática do crime de corrupção. D) A pena de suspensão poderá ser convertida em multa, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos correspondentes ao mês da aplicação da punição, quando for conveniente para o serviço, obrigando-se o punido a permanecer em serviço.

B) A pena de suspensão é aplicável em caso de reincidência do servidor nas faltas punidas com advertência.

Questões Direito Administrativo Estatuto dos funcionários públicos civis do estado

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do regime disciplinar dos Servidore...

Responda: Assinale a alternativa CORRETA a respeito do regime disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário normatizado pela Lei Complementar n. 59.

1Q258982 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do regime disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário normatizado pela Lei Complementar n. 59.

✂️ a) A pena de advertência é aplicável no caso de o servidor valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade do exercício do cargo ocupado.
✂️ b) A pena de suspensão é aplicável em caso de reincidência do servidor nas faltas punidas com advertência.
✂️ c) A cassação da aposentadoria será aplicada ao servidor que for condenado pela prática do crime de corrupção.
✂️ d) A pena de suspensão poderá ser convertida em multa, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos correspondentes ao mês da aplicação da punição, quando for conveniente para o serviço, obrigando-se o punido a permanecer em serviço.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

Vamos analisar as alternativas:

a) Errada. A pena de advertência é para infrações leves, e usar o cargo para obter proveito pessoal geralmente é uma falta mais grave, que pode levar a penalidades mais severas.

b) Correta. A reincidência em faltas que já foram punidas com advertência normalmente eleva a pena para suspensão, conforme a progressão das sanções disciplinares.

c) Errada. A cassação da aposentadoria não é a penalidade típica para crime de corrupção; geralmente, o servidor pode ser demitido ou ter outras sanções, mas a cassação da aposentadoria tem regras específicas.

d) Errada. A suspensão não é convertida em multa; são penas distintas. A suspensão implica afastamento do serviço, não pagamento de multa.

e) Incompleta.

Portanto, a alternativa correta é a letra b).

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários