A aplicação do princípio da legalidade, expresso no artigo 37, caput, da Cons...

A aplicação do princípio da legalidade, expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal, traz como consequência a

Q259042 • Direito Administrativo • Regime jurídico administrativo • FCC • TRT 3a Região • Técnico Judiciário Contabilidade

A aplicação do princípio da legalidade, expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal, traz como consequência a

a) obrigatoriedade de edição de lei para disciplinar a organização e o funcionamento da Administração Direta.
b) exigência de que todos os atos praticados pelo Poder Executivo contem com prévia autorização legislativa específica.
c) não-obrigatoriedade de lei para a criação de órgão público, quando implicar ou não aumento de despesa.
d) obrigatoriedade de lei para fixação e aumento de remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
e) obrigatoriedade de lei para criação de cargos, mas não para a sua extinção, que, quando vagos, pode ser feita por decreto.

Analisando...

Questões sobre Regime jurídico administrativo

1

Q1108846 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • OBJETIVA • Prefeitura de Feliz RS • Agente Comunitário de Saúde • 2023
Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.264/2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. O servidor beneficiado com horário especial não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ser cassada a sua licença e aplicada penalidade máxima de suspensão e multa.
II. Para efeito de disponibilidade, será considerado o total de tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.
- a) Os itens I e II estão corretos.
- b) Somente o item I está correto.
- c) Somente o item II está correto.
- d) Os itens I e II estão incorretos.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1108845 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • OBJETIVA • Prefeitura de Feliz RS • Agente Comunitário de Saúde • 2023
Considerando-se a Lei Municipal nº 3.264/2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre Processo Administrativo Disciplinar, analisar a sentença abaixo:

O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito (1ª parte). Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-seá à acareação entre os depoentes (2ª parte).

A sentença está:
- a) Totalmente correta.
- b) Correta somente em sua 1ª parte.
- c) Correta somente em sua 2ª parte.
- d) Totalmente incorreta.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1108841 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Fundação La Salle • Prefeitura de Não Me Toque RS • Técnico em Informática • 2026
Sobre a cedência, considerando as disposições da Lei Complementar 133/2013, analise as afirmações a seguir:

I - A cedência será por prazo indeterminado, constando tal informação do instrumento de cedência, podendo ser revogada a qualquer tempo por conveniência das partes.
II - O servidor, com o fim da cedência, voltará à designação de origem.
III - A cedência de servidor é considerada como de efetivo exercício, não gerando prejuízo quanto às vantagens e adicionais decorrentes do tempo de serviço.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
- a) Apenas I.
- b) Apenas I e II.
- c) Apenas II e III.
- d) Apenas II.
- e) Apenas III.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1108819 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • FGV • NAV Brasil • Advogado • 2026
No exercício de sua atividade funcional, o agente público Melquiades, foi questionado sobre os princípios de direito público expressamente consagrados no Art. 37, caput, da CRFB/88 e aqueles que estão implícitos na Lei Maior, bem como instado a indicar exemplos de cada um deles, respectivamente.
Assinale a opção que elenca corretamente os exemplos dados por Melquiades.
- a) Legalidade e moralidade.
- b) Eficiência e segurança jurídica.
- c) Publicidade e impessoalidade.
- d) Supremacia do interesse público e efetividade.
- e) Autotutela e indisponibilidade do interesse público.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1108787 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Grupo TALENT • Câmara de Luz MG • Assistente de Gabinete Parlamentar • 2026
Um servidor da Câmara Municipal de Luz comete falta funcional e é submetido a processo administrativo disciplinar. Sobre o poder disciplinar da administração pública, assinale a alternativa correta:
- a) O poder disciplinar atinge qualquer pessoa, independentemente de manter vínculo específico com a administração pública.
- b) O poder disciplinar é exercido sem necessidade de observância do devido processo legal e da ampla defesa.
- c) O poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos da administração.
- d) O poder disciplinar permite a aplicação de penas criminais, como detenção e reclusão.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1108776 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Instituto Legalle • Prefeitura de Campestre da Serra RS • Inglês Espanhol Literatura • 2026
O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de um terço. Os adicionais, exceto o por tempo de serviço, que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados quais valores, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?
- a) Padrão, de cem reais.
- b) Atuais.
- c) Iniciais.
- d) De três meses anteriores.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1108774 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • INSTITUTO AOCP • IF CE • Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas • 2026
Sobre as regras previstas no Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
( ) Os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia da vida privada do servidor público não podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
( ) Toda ausência do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
( ) O elemento ético sempre deve ser prezado pelo servidor público em sua conduta funcional.
- a) F – F – V – V.
- b) V – F – F – V.
- c) F – V – V – F.
- d) V – V – F – V.
- e) V – V – F – F.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1108768 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Instituto Legalle • Prefeitura de Campestre da Serra RS • Enfermeiro Padrão • 2026
Aos servidores que executarem atividades penosas, insalubres ou perigosas, poderá ser pago um adicional incidente sobre o valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores do Município. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.
- a) O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional de trinta e cinco por cento.
- b) O adicional de periculosidade e de penosidade serão, respectivamente, trinta e vinte por cento.
- c) O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
- d) Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1108767 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Instituto Legalle • Prefeitura de Campestre da Serra RS • Enfermeiro Padrão • 2026
Tem-se que se dá a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal, ou quando em gozo de férias regulamentares. Nesse caso, o substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo igual ou superior a quantos dias, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?
- a) Três.
- b) Sete.
- c) Quinze.
- d) Trinta.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1108747 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Sério RS • Monitor Socioeducativo • 2026
O Monitor Socioeducativo deve observar normas de conduta que contribuam para a segurança, o respeito aos adolescentes e a qualidade do atendimento. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma conduta adequada no ambiente de trabalho.
- a) Comunicar situações de risco apenas ao final do expediente, para evitar interrupções no trabalho.
- b) Divulgar informações pessoais dos adolescentes para pessoas externas à instituição.
- c) Favorecer determinados adolescentes em detrimento dos demais.
- d) Comunicar situações de risco e agir de acordo com os procedimentos estabelecidos pela instituição.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Administrativo →

A aplicação do princípio da legalidade, expresso no artigo 37, caput, da Cons...

A aplicação do princípio da legalidade, expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal, traz como consequência a

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site