1Q259060 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AM, FCCQuanto à responsabilidade civil do servidor público é correto que: ✂️ a) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. ✂️ b) A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores. ✂️ c) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo incompatíveis entre si. ✂️ d) A responsabilidade civil e administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. ✂️ e) Tratando-se de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública, ainda que em ação regressiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro