"X", Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho ? a Região, após regular processo administrativo pela prática de abandono de cargo, foi punido com a pena de demissão. Inconformado, nos termos da Lei n o 8.112/90, pretende exercer o seu "direito de petição", visando a reconsideração da sua demissão. Nesse caso, o A) pedido de reconsideração não interrompe a prescrição, podendo ser relevado pela administração. B) requerimento deverá ser despachado no prazo de quinze dias e decidido dentro de cento e oitenta dias. C) requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. D) prazo para interposição do pedido de reconsideração é de vinte dias, a contar da assinatura do ato de demissão pela autoridade competente. E) direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão e noventa dias, nos demais casos.

C) requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Questões Direito Administrativo

"X", Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho ? a Região, após regular proce...

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1Q259167 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 7a Região, FCC

"X", Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho ? a Região, após regular processo administrativo pela prática de abandono de cargo, foi punido com a pena de demissão. Inconformado, nos termos da Lei n o 8.112/90, pretende exercer o seu "direito de petição", visando a reconsideração da sua demissão. Nesse caso, o

✂️ a) pedido de reconsideração não interrompe a prescrição, podendo ser relevado pela administração.
✂️ b) requerimento deverá ser despachado no prazo de quinze dias e decidido dentro de cento e oitenta dias.
✂️ c) requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
✂️ d) prazo para interposição do pedido de reconsideração é de vinte dias, a contar da assinatura do ato de demissão pela autoridade competente.
✂️ e) direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão e noventa dias, nos demais casos.