Questões Direito Administrativo

Considere as assertivas a respeito das responsabilidades, de acordo com a Lei nº 8.1...

Responda: Considere as assertivas a respeito das responsabilidades, de acordo com a Lei nº 8.112/90:I. A obrigação de reparar o dano, em regra, não se estende aos sucessores, não podendo contra el...


1Q259172 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 6a Região, FCC

Considere as assertivas a respeito das responsabilidades, de acordo com a Lei nº 8.112/90:

I. A obrigação de reparar o dano, em regra, não se estende aos sucessores, não podendo contra eles ser executada.
II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
III. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
IV. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

É correto o que consta APENAS em

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