Questões Aviação Civil

É vedado à ANAC negociar o estabelecimento de acordos e tratados sobre transporte aé...

Responda: É vedado à ANAC negociar o estabelecimento de acordos e tratados sobre transporte aéreo internacional, ato de competência exclusiva do presidente da República.

Q259178 | Aviação Civil, Técnico em Regulação de Aviação Civil Área 2, Agência Nacional de Aviação Civil ANAC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base na Lei n.º 11.182/2005, que dispõe sobre a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), julgue os itens a seguir.

É vedado à ANAC negociar o estabelecimento de acordos e tratados sobre transporte aéreo internacional, ato de competência exclusiva do presidente da República.

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